CLDF

Obriga as pessoas físicas e jurídicas que realizam eventos com acesso aberto ao público a conferir tratamento preferencial a gestantes, pessoas acompanhadas de crianças no colo, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com enfermidade que diminua a capacidade de locomoção, inclusive obesidade.

Altera a Lei nº 4.837, de 22 de maio de 2012, que 'Dispõe sobre a instituição da política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.'

Altera a Lei nº 4.375, de 28 de julho de 2009, que 'Institui a Semana de Combate à Pedofilia e dá outras providências.'

Susta o convênio STJ/PMDF/GDF nº 5/2018, que permite ceder policiais militares para fazer segurança no Superior Tribunal de Justiça.