CLDF

SOLICITA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA QUADRA 804 DO RECANTO DAS EMAS.

SUGERE AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4220, DE 2008 , QUE CRIA O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS NA COMUNIDADE DENOMINADA RESIDENCIAL PAULO ARANTES (ANTIGA GRANJA MODELO), NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RIACHO FUNDO I - RA XVII.

AUTORIZA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INSTAURAR QUAIQUER PROCESSOS,ORDINÁRIO OU CAUTELARES,QUE TENHAM COMO BASE O INQUÉRITO 650/2009-STJ E PROCEDIMENTOS CORRELATOS, CONTRA TODAS AS AUTORIDADES CITADAS NO ART. 60, XXIII, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, QUE FOREM DENUNIADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.