CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS).

RECONHECE AOS EMPREGADOS QUE ESPECIFICA OS DIREITOS TRABALHISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS DEMITIDOS DA NOVACAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA A ÁREA LOCALIZADA NA QR 104 CONJUNTO 08 - LOTE 01 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII.