CLDF

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL QUE ESPECIFICA PARA A UNIÃO.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 60.222.146,00(SESSENTA MILHÕES E DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL E CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE PROMOVA MEDIDA NORMATIVA QUE VISE A DETERMINAR ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL QUE COMUNIQUEM IMEDIATAMENTE À DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AS PRISÕES EM FLAGRANTE, TEMPORÁRIAS OU PREVENTIVAS DOS QUE SE DECLARAREM HIPOSSUFICIENTES.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO PADRE ALEIXO SUSIN.