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12/11/2024 16:56DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
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12/11/2024 16:56INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ADMISSÃO DE CRIANÇAS PELA PORTA DA FRENTE NOS VEÍCULOS COMPONENTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL.