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Portaria GMD - 134/2021 - GTS - (20654)
18/11/2024 01:05Despacho - 11 - CCJ - (20648)
18/11/2024 01:05CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 1663/2021 para elaboração de redação final, na forma das emendas substitutivas 1 e 2 e das...
Despacho - 5 - CCJ - (20651)
18/11/2024 01:05CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 1672/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda 1. ...
Despacho - 2 - CCJ - (20589)
18/11/2024 01:05CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Daniel Donizet - Gab 15 Despacho EMENTA: MANIFESTAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DOS ARTS. 154 E 175 DO RICLDF AO PROJETO DE LEI Nº 2.273/2021....