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Redação Final - CCJ - (47027)
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Nota Técnica - 1 - CCJ - (47023)
18/11/2024 14:25CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Nota Técnica ao projeto de lei Nº 2.900 DE 2022 O Anexo I referido no texto deste Projeto de Lei consta no mesmo...