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Despacho - 2 - CCJ - (107371)
17/11/2024 08:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 828/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 13 de...
Despacho - 1 - SELEG - (107370)
17/11/2024 08:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 13 de dezembro de 2023. RITA DE CASSIA SOUZA Assistente Técnico...