CLDF

CRIA O INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LIMITA A PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE APARELHO LIMITADOR DE VELOCIDADE POR TODOS OS VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL.

REGULAMENTA O § 1º DO ART. 233 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO ARTÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INTRODUZ O TEMA EDUCAÇÃO ALIMENTAR NO CONTEÚDO DAS DISCIPLINAS DE CIÊNCIAS E BIOLOGIA, NOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS CONSUMIDORES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL NO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES QUE ESPECIFICA.

ASSEGURA AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS, AOS BOMBEIROS MILITARES E AOS SERVIDORES DO QUADRO DO DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO DO DISTRITO FEDERAL, ASSISTÊNCIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, QUANTO AO EXERCÍCIO LEGAL DE SUA FUNÇÃO, SE ENVOLVEREM EM FATOS DE NATUREZA PENAL OU ADMINISTRATIVA.