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Despacho - 5 - SACP - (326249)
06/03/2026 11:05CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Fica apenso a este, o PLC 98/2026, conforme solicitado no Requerimento 2612/2026 e determinado pela...
Anexo - Portaria GMD 76/2026 - SACP - (326243)
06/03/2026 10:16Designação de Relator - CCJ - (326248)
06/03/2026 10:47Despacho - 2 - SACP - (326247)
06/03/2026 10:42CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF. Brasília, 6 de março de 2026. ...