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Publicação - Lei Complementar 991/2021 - DODF 09/12/2021 - SELEG - (27964)
17/11/2024 23:04Redação Final - CCJ - (27958)
20/02/2025 20:04CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.774 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Estabelece diretrizes para a instituição da Política Distrital de Atenção à...
Parecer - 2 - Cancelado - SELEG - (27962)
17/11/2024 23:04Despacho - 5 - CCJ - (27967)
17/11/2024 23:04CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 2349/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda nº 1. ...
Despacho - 5 - CCJ - (27965)
17/11/2024 23:04CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 2384/2021 para elaboração de redação final, na forma da emenda substitutiva nº 1. Brasília, 9...