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Designação de Relator - CAS - (6834)
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Lei - PUBLICAÇÃO DODF 6847/2021 - SELEG - (6833)
18/11/2024 03:09Portaria GMD - GMD - (6792)
18/11/2024 03:09Portaria GMD - GMD - (6796)
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18/11/2024 03:09Despacho - 2 - GMD - (6793)
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Despacho - 2 - GMD - (6797)
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