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Emenda - 30 - PLENARIO - (28004)
17/11/2024 23:03Folha de Votação - CTMU - (27983)
17/11/2024 23:04Folha de Votação - CTMU - (27981)
17/11/2024 23:04Folha de Votação - 2° Turno - Aprovado - SELEG - (27982)
17/11/2024 23:04Folha de Votação - 1°Turno - Aprovado - SELEG - (27980)
17/11/2024 23:04Mensagem - nº 463/2021 - GP Autógrafo/Sanção - SELEG - (27960)
17/11/2024 23:04Publicação - Lei Complementar 991/2021 - DODF 09/12/2021 - SELEG - (27964)
17/11/2024 23:04Redação Final - CCJ - (27958)
20/02/2025 20:04CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.774 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Estabelece diretrizes para a instituição da Política Distrital de Atenção à...