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Folha de Votação - 05 CEOF-APROVADO 2º TURNO - SELEG - (46928)
18/11/2024 14:25Folha de Votação - Parecer CCJ - PLENARIO - (46929)
18/11/2024 14:25Folha de Votação - 2º TURNO APROVADO - SELEG - (46910)
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17/11/2024 18:51Folha de Votação - 1º TURNO APROVADO - SELEG - (46907)
17/11/2024 18:51Despacho - 3 - SELEG - (46909)
18/11/2024 14:25CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. Brasília, 30 de junho de 2022 RITA DE CASSIA SOUZA Praça...
Folha de Votação - 2º TURNO APROVADO - SELEG - (46908)
18/11/2024 14:25Redação Final - CCJ - (46897)
20/02/2025 20:07CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 2.860 de 2022 Redação Final Altera as Leis nº 7.104, de 2 de abril de 2022, que institui a...