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Indicação - (54305)
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Nota Técnica - 1 - CCJ - (54302)
18/11/2024 13:44CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Nota Técnica AO PROJETO DE LEI Nº 2024 DE 2021 Durante a elaboração da redação final deste Projeto de Lei, foram...
Anexo - Mapa II - RA XXXIV - Arapoanga - GAB DEP CLAUDIO ABRANTES - (54301)
18/11/2024 13:44Emenda (Modificativa) - 479 - CEOF - (54217)
18/11/2024 13:45Emenda (Modificativa) - 482 - CEOF - (54220)
18/11/2024 13:45Emenda (Modificativa) - 481 - CEOF - (54219)
18/11/2024 13:45Emenda (Modificativa) - 480 - CEOF - (54218)
18/11/2024 13:45Redação Final - CCJ - (54215)
20/02/2025 20:04CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 3.o54 DE 2022 Redação Final Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano...