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Despacho - 6 - CCJ - (108345)
17/11/2024 08:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 760/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original, com a Emenda nº 1...
Despacho - 10 - CCJ - (108344)
17/11/2024 08:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 503/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original. Brasília, 15 de...
Mensagem - Nº 253/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (108333)
17/11/2024 08:16Redação Final - - SELEG - (108332)
17/11/2024 08:16Mensagem - Nº 258/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (108331)
17/11/2024 08:16Redação Final - - SELEG - (108334)
17/11/2024 08:16Mensagem - Nº 247/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (108307)
17/11/2024 08:16Redação Final - CCJ - (108302)
20/02/2025 20:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 710 DE 2023 Redação final Altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que "Reestrutura a...