CLDF

Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por meio do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, que permita o uso dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, na forma da Resolução Ordinária 47, de 23 de abril de 2020, com as entidades conveniadas que comprovadamente atuam na assistência social, prevenção e promoção da saúde, combate à fome e preservação dos direitos das crianças e adolescentes, no período em que perdurar a pandemia da Covid-19.

Altera a Lei nº 6.229, de 28 de novembro de 2018, que altera a Lei 5.323, de 17 de março de 2014, que Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências, e a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para estabelecer que a vistoria veicular determine a condição do veículo para circulação, independente do ano de fabricação dos veículos que menciona e dá outras providencias.

Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB a substituição da iluminação da 2ª Avenida Norte de Samambaia por luminárias de LED.

Institui o Programa 'Amigos dos Pets' no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - SEAGRI - DF, a doação de 2000 (duas mil) mudas nativas do cerrado para plantio no Núcleo Rural Ponte Alta, Região Administrativa do Gama - RA II.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a inclusão dos servidores integrantes das carreiras magistério público e assistência à educação, bem como os professores de contrato temporário, nos grupos prioritários para a vacinação contra a gripe Influenza, durante o período de campanha nacional.

Institui o Dia Distrital de Luto e Memória pelas Vítimas do Novo Coronavírus (Covid-19).