CLDF

Altera a Resolução nº 320, de 2020, que regulamenta o funcionamento e a estrutura do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Fascal e dá outras providências.

Recepciona a Lei Federal nº 14.016, de 23/06/2020, publicada no Diário Oficial da União de 24/06/2020, que 'Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano'.

Inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da pessoa com visão monocular.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de entrega oferecerem seguro de acidentes pessoais para entregadores cadastrados em suas plataformas no âmbito do Distrito Federal.

Institui a Política Distrital de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal.

Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências.

Estabelece a doação de aparelhos de telefone móvel, tablets e computadores portáteis apreendidos pela Secretaria de Administração Penitenciária ou pelos órgãos da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal a alunos da rede pública de ensino e dá outras providências.

Estabelece Regras para as Relações de Consumo quando da oferta de Cestas Básicas pelos Supermercados, Hipermercados e demais estabelecimentos comerciais.