CLDF

Dispõe sobre a ocupação de espaços públicos para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana.

Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, 'Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.'

Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa, por parte das operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, pela disponibilidade do médico que atendeu a gestante durante o pré-natal para ser o responsável pelo parto.

Manifesta o desejo pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Requer à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab/DF informações acerca das ações implantadas para implementação e fiscalização das creches e escolas criadas no Setor Habitacional Jardim mangueiral - DF

Requer à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal informações acerca do resultado do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 27, de 28 de março de 2018, publicada no DODF nº 63, de 3 de abril de 2018, para propor a regulamentação da Lei Distrital nº 5.965, de 16 de agosto de 2017,que dispõe sobre a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano-lPTU como incentivo ambiental destinado a proteger, preservar e recuperar o meio ambiente.

Requer a retirada do Projeto de tramitação do Projeto de Lei nº 16/2019, que 'Permite a venda de medicamentos em supermercados, armazéns bares e assemelhados, desse que não requeira receituário'.

Requer o encaminhamento de solicitação de informações a Secretaria de Estado de Saúde sobre a falta do medicamento Fingolimode para reduzir a frequência de reincidências das pessoas com Esclerose Múltipla, com estoque apenas para 20 dias e informações sobre quais ações estão sendo adotadas para a retomada do abastecimento e distribuição deste medicamento.