CLDF

DISPÕE SOBRE A EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NOS LOTES ALIENADOS PELO PODER PÚBLICO A PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP) A ALIENAR LOTES RESIDENCIAIS EM FAVOR DAS FAMÍLIAS RESIDENTES NO ANEXO III DO BRASÍLIA PALACE HOTEL E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA A BIBLIOTECA PÚBLICA DO GAMA NO LOCAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULARIZAR OS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR TERCEIROS, DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR A ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO SITUADA NOS COMÉRCIOS LOCAIS SUL, SETOR DE HABITAÇÕES COLETIVAS SUL - SHCS, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA RA I.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A DOARDORES DE SANGUE OU ÓRGÃOS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 246 E O ARTIGO 250 DA LEI ORGÂNICA DO DF, ESTABELECE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE CULTURA DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E USO COMUM DO POVO, DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO DISTRITO FEDERAL.