CLDF

DISPÕE SOBRE AS MULTAS POR ATRASO DE PAGAMENTO DAS CONTAS EMITIDAS PELAS EMPRESAS PÚBLICAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO DF.

CONCEDE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DAS AÇÕES POLICIAIS REALIZADAS NA ESTRUTURAL E NA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL - NOVACAP.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO DAS QUADRAS 3, 4, 19, 20 E 47 A 54, INCLUSIVE, NO SETOR CENTRAL DA CIDADE SATÉLITE GAMA, RA II, ALTERA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE 'OUTDOORS' E 'BACKLIGHTS' NOS LOCAIS QUE MENCIONA.

CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA ASSUNTOS SINDICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO DOS CENTROS DE ATIVIDADES-CA 1 A 3, 5, 6, 8 A 12 INCLUSIVE, NO SETOR DE HABITAÇÕES NORTE, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA, ALTERA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO LOCAL E CENTRO DE ATIVIDADES-CA 13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PELOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DO DF, DAS PEQUENAS CIRURGIAS QUE ESPECIFICA.

REVOGA A LEI 1.714, DE 13 DE OUTUBRO DE 1997, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE GESTÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS - PROGE E A LEI 1.970, DE 22 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÔS SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DAS ENTIDADES QUE MENCIONA.