CLDF

DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DE PRODUTOS IMPORTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO O RECEBIMENTO DE CHEQUE PELO BANCO DE BRASÍLIA , S.A PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE PELO MENOS UM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO EM CADA CENTRO DE SAÚDE E POSTO DE SAÚDE PROVIDO DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS TERAPÊUTICOS, NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA ÁREAS PARA O USO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM A FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SÃO SEBASTIÃO - RA XV

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS, LICENCIAMENTO E CARTA HABITE-SE NO DISTRITO FEDERAL.

CRIA O MINIPASSE ESCOLAR PARA O TRANSPORTE GRATUITO DE ESTUDANTES CARENTES , COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.