CLDF

DETERMINA ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL A OBRIGATORIEDADE DE ABRIR PONTOS DE VENDA DE PASSE-ESTUDANTIL, NAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REIVINDICA AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL A URGENTE REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS DE REZONEAMENTO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO PARANOÁ.

AUTORIZA AS ASSOCIAÇÕES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS, DO DISTRITO FEDERAL, A FORNECER CARTEIRA, SIMILAR A DO ESTUDANTE, AO EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REIVINDICA AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL A URGENTE REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS DE REZONEAMENTO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DA BACIA DO GAMA E CABEÇA DE VEADO.

OBRIGA OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE UTILIDADE PÚBLICA A ATENDER E REGISTRAR LIGAÇÕES DE EMERGÊNCIA ORIGINADAS DE APARELHOS CELULARES.

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SENHOR SUPERINTENDENTE DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS- SUCAR DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, ACERCA DE SERVIÇOS DE ARBORIZAÇÃO EXECUTADOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA.

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AO SENHOR DIRETOR-PRESIDENTE DO BANCO DE BRASÍLIA S/A.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 61.905.329,00(SESSENTA E UM MILHÕES, NOVECENTOS E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS).