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Mensagem - Nº 263/2024-GP - SELEG - (132277)
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20/02/2025 21:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI nº 679 de 2023 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que "dispõe sobre a...