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REQ 1074/2004
12/11/2024 17:25REQUER APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI 1135, DE 2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO FLORESTA, AO PROJETO DE LEI Nº 471, DE 2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENÍCIO TAVARES.
REQ 1076/2004
12/11/2024 17:25REQUER A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS QUE NÃO RESPEITAM O CONSUMIDOR.