CLDF

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR LGBT (LÉSBICAS,GAYS,BISSEXUAIS,TRAVESTIS TRANSEXUAIS E TRANGÊNEROS)NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

ALTERA A LEI 3.896 DE 21 JULHO DE 2006 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA A TODO CIDADÃO O DIREITO DE REGISTRAR OCORRÊNCIA EM QUALQUER DELEGACIA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR HERALDO CUNHA MOLL.