CLDF

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DAS TERRAS RURAIS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESTINA ÁREA NA QN 313 DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA PARA CONSTRUÇÃO DE FEIRA PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS NA CONDIÇÃO QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS DEPUTADOS DISTRITAIS AOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DE PENA CRIMINAL E OUTROS ESTABELECIMENTOS.