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PL 323/1999
14/11/2024 00:11DISPÕE SOBRE O PRAZO DE IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA DE LIXO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 324/1992
14/11/2024 00:11ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PESSOAL EMPACOTADOR EM TODOS OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES.