CLDF

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, A GESTÃO E A EXTINÇÃO DE FUNDOS.

DISPÕE SOBRE UNIDADES DE DEPENDÊNCIAS PARA OS FUNCIONÁRIOS DE CONDOMÍNIOS, SUAS CONDIÇÕES MÍNIMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PUBLICIDADE COMERCIAL NOS TÁXIS, ÔNIBUS COLETIVOS E KOMBIS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO DISTRITO FEDERAL.