CLDF

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, COM VISTAS A PERMITIR O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS PELOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CARREIRÃO), LOTADOS, POR FORÇA DO DECRETO Nº 20.976, DE 27 DE JANEIRO DE 2000, NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, OS QUAIS CUMPREM ATUALMENTE 30 HORAS SEMANAIS.

SUGERE À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL A SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE 'LICENÇAS DE OPERAÇÃO PARA EMPREENDIMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, LAVAGENS E LUBRIFICAÇÕES NO DISTRITO FEDERAL À REDE GASOL, ATÉ A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DOS COMBUSTÍVEIS, INSTALADA NESTA CASA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DE EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA ANOS PELAS EMPRESAS PÚBLICAS, INCLUSIVE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA.

SUGERE À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA, RA V, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O PATROLAMENTO DAS RUAS SITUADAS ENTRE OS MÓDULOS I A XVII, DO NÚCLEO HABITACIONAL ESTÂNCIA III.