CLDF

Requer à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, sobre a possibilidade de regularização do setor denonimado Ponte Alta, localizado na Região Administrativa do Gama.

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a flexibilização do Decreto nº 41.874, de 08 de março de 2021, que institui toque de recolher das 22h às 05h, em todo Distrito Federal, no período agudo da pandemia de COVID-19, para os setores de panificação e hortifrutigranjeiro, bem como para a indústria de alimentos e bebidas.

Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), maternidades públicas e privadas, e demais instituições hospitalares de atendimento a diagnosticados com a covid-19, na rede pública e privada do Distrito Federal.