CLDF

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, a instalação de Pontos de Encontro Comunitário-PEC's, no Setor Habitacional Sol Nascente e Pôr do Sol, na Região Administrativa Ceilândia-DF.

Define critérios e parâmetros urbanísticos para a implantação de infraestrutura de telecomunicações no Distrito Federal, nos termos do art. 56 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Requer à Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal informações acerca da arrecadação de ICMS, ISS, IPTU, IPVA, ITBI e ITCD.

Requer à Secretaria de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal informações acerca da arrecadação de ICMS, ISS, IPTU e IPVA.