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13/11/2024 13:53REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL.
REQ 206/1999
13/11/2024 13:53REQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 199/99, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO ICMS, CRIA AS POUPANÇA DO CONSUMIDOR E DO EMPRESÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.