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PL 29/2011
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PL 48/2011
10/11/2024 19:40OBRIGA AOS CLUBES DE FUTEBOL NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL QUE ASSEGUREM MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO AOS JOGADORES MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS A ELES VINCULADOS.
PL 42/2011
10/11/2024 19:40TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CABINES INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO VISUAL NOS CAIXAS INTERNOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS