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12/11/2024 23:41DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
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12/11/2024 23:41DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISCAN - SISTEMA DISTRITAL DE REGISTRO DE CÂNCER NO DISTRITO FEDERAL.
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12/11/2024 23:41PERMITE A PRESENÇA DO PAI NA SALA DE PARTO DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.