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Despacho - 5 - CCJ - (10739)
21/11/2024 02:52CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 1974/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília-DF, 28 de...
Despacho - 8 - CCJ - (10741)
21/11/2024 02:52CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 1729/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original Brasília-DF, 28 de...