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Despacho - 1 - SELEG - (30405)
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Publicação - Lei 6991/2021 - DODF 03/12/2021 - SELEG - (30377)
17/11/2024 22:26Redação Final - CCJ - (30372)
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Redação Final - CCJ - (30379)
20/02/2025 20:09CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 238 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Homologa o Convênio ICMS nº 3, de 13 de março de 2019, e o...