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Despacho - 3 - CEOF - (30503)
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Anexo - I - CEOF - (30508)
17/11/2024 22:26Parecer - 2 - SELEG - (30380)
17/11/2024 22:26Redação Final - CCJ - (30383)
20/02/2025 20:07CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 237 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Homologa o Convênio ICMS nº 67, de 8 de abril de 2021, que...