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Redação Final - CCJ - (12689)
20/02/2025 20:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 186 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Homologa o Convênio ICMS 46/21, de 8 de abril de 2021, que...
Despacho - 4 - CCJ - (12682)
21/11/2024 02:12CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 2051/2021 para elaboração da redação final, nos termos do texto original e das emendas de n°s:...
Despacho - 3 - CCJ - (12684)
21/11/2024 02:12CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PDL 186/2021 para elaboração da redação final, nos termos do texto original. Brasília-DF, 11 de...
Despacho - 3 - CCJ - (12683)
21/11/2024 02:12CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PDL 185/2021 para elaboração da redação final, nos termos do texto original. Brasília-DF, 11 de...