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Redação Final - CCJ - (42118)
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Portaria GMD - 115/2022 - GTS - (42120)
17/11/2024 20:04Portaria GMD - 115/2022 - GTS - (42119)
17/11/2024 20:04Despacho - 5 - CCJ - (42116)
17/11/2024 20:04CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PELO 39/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 11 de maio...