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Anexo - LEI Nº 8.842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994 - GAB DEP JAQUELINE SILVA - (60552)
20/11/2024 23:02
Projeto de Lei - (60549)
20/11/2024 23:02

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21 Projeto de Lei Nº , DE 2023 (Autoria: Deputado Iolando) Dispõe sobre a obrigatoriedade de denunciar casos constatados...
Indicação - (60551)
20/11/2024 23:02

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Pepa - Gab 12 Indicação Nº , DE 2023 (Autoria: Deputado Pepa) Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do...
Anexo - LEI N o 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - GAB DEP JAQUELINE SILVA - (60543)
20/11/2024 23:02
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