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Despacho - 5 - CCJ - (81059)
17/11/2024 14:20

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 416/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 28 de junho...
Despacho - 5 - CCJ - (81060)
17/11/2024 14:20

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PDL 17/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 28 de junho...
Lei - GAB DEP PEPA - (81019)
17/11/2024 14:20
Decreto - GAB DEP PEPA - (81020)
17/11/2024 14:20
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