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Portaria GMD - nº 390/2023 - Aprova REQ 771/2023 - SACP - (85092)
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17/11/2024 13:52Lei - 2915/2002 - GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO - (85014)
17/11/2024 13:52Nota Técnica - 1 - SELEG - (85007)
17/11/2024 13:52CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Nota Técnica Assunto: Análise da tramitação do Projeto de Lei 1957/2021 frente ao Processo Legislativo Comum. 1. Introdução:...