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Redação Final - CCJ - (54086)
20/02/2025 20:37CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 2.476 DE 2022 Redação Final Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o...
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 2.476 DE 2022 Redação Final Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o...