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Despacho - 6 - SACP - ART137 - (74351)
17/11/2024 15:40CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Art 137 Despacho Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente...
Portaria GMD - 224/2023 - Arquivamento - SACP - ART137 - (74350)
17/11/2024 15:40Portaria GMD - 224/2023 - Arquivamento - SACP - ART137 - (74352)
17/11/2024 15:40Projeto de Lei - (74295)
17/11/2024 15:41CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16 Projeto de Lei Nº DE 2023 (Do Sr. Deputado Gabriel Magno) Obriga as concessionárias de telefonia fixa e móvel a...