CLDF

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE CONVENÇAÕ E EXPOSIÇÃO DE TAGUATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PRAZO DE POSTAGEM DOS BOLETOS BANCÁRIOS, DOCUMENTOS DE COBRANÇA OU SIMILARES POR PARTE DAS EMPRESAS DO SETOR PÚBLICO E PRIVADO PARA CLIENTES RESIDENTES NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A ALIENAR OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS FUNCIONAIS, LOCALIZADOS NA GRANJA MODELO DO RIACHO FUNDO, PERTENCENTES AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E ADMINISTRADOS PELA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA.

INSTITUI O PROGRAMA DE ESPORTES COMUNITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.