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Despacho - 3 - SACP - (324797)
09/02/2026 17:58CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Não houve emendas no prazo regimental. À CEOF para análise e emissão de parecer conforme Art. 167, I do...
Lei - SACP - (324794)
09/02/2026 15:43Mensagem - Nº 350/2025 - GAG/CJ - Veto Parcial - SELEG - (324646)
06/02/2026 08:52Parecer - 2 - CDDM - Não apreciado(a) - (324643)
06/02/2026 00:14CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 PARECER Nº , DE 2026 - CDDM Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER sobre o Projeto de Lei Nº 1920/2025,...