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Publicação - Decreto Legislativo 2350/2021 - DODF 17/12/2021 - SELEG - (30555)
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17/11/2024 22:26Redação Final - SELEG - (30557)
17/11/2024 22:26Despacho - 5 - CCJ - (30554)
17/11/2024 22:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PLC 98/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 17 de...