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Publicação - Lei nº 7.405, de 16 de janeiro de 2024 - DODF - SELEG - (108984)
17/11/2024 08:14Publicação - Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024 - DODF - SELEG - (108985)
17/11/2024 08:14Publicação - Lei nº 7.402, de 16 de janeiro de 2024 - DODF - SELEG - (108987)
17/11/2024 08:14Projeto de Lei - (108945)
17/11/2024 08:15CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20 Projeto de Lei Nº DE 2024 (Do Sr. Deputado EDUARDO PEDROSA) Reconhece como de relevante interesse social e...