CLDF

Regulamenta o disposto no § 2° do Art. 235 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e institui a política distrital de incentivo e fomento à literatura brasiliense e dá outras providências.

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública Distrital, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal.

Altera a Lei n°. 5005, de 21 de dezembro de 2012, que 'institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores'.

Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARANOÁ PARQUE, LOCALIZADO NA QUADRA 04, CONJUNTO 1, NO PARANOÁ, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ - RA VII.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS FISIOTERAPEUTAS NO HOSPITAL DE BASE, SETOR MÉDICO HOSPITALAR SUL - ASA SUL, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RA I.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, A IMPLANTAÇÃO DE UMA CALDEIRA ELÉTRICA NO HOSPITAL DE BASE, SETOR MÉDICO HOSPITALAR SUL - ASA SUL, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RA I.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, A CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA VILA RABELO, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE URBANA DO DISTRITO FEDERAL, A INTRODUÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS CIRCULAR PARA FAZER O ITINERÁRIO DE SOBRADINHO I ATÉ A VILA RABELO II, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL, O REFORÇO NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E REPRESSIVO NAS QUADRAS 12, 13, 14 E 15 DO CONDOMÍNIO VALE DAS ACÁCIAS, LOCALIZADAS NO SETOR DE MANSÕES DE SOBRADINHO II, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO, GRATUITO E DE QUALIDADE AOS ESTUDANTES RESIDENTES NA VILA RABELO I E II, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA A ESCOLA CLASSE 17, LOCALIZADA NA VILA RABELO, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL, O REFORÇO NO POLICIAMENTO PREVENTIVO E REPRESSIVO EM SAMAMBAIA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL, O ASFALTAMENTO DE TODAS AS RUAS DA VILA RABELO, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL, A COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTE LOCALIZADA NA QUADRA 18, FERCAL LESTE, REGIÃO ADMINISTRATIVA DA FERCAL- RA XXXI.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL/SEDESTMIDH, A REABERTURA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/CRAS EM SAMAMBAIA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA - RA XII.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA NA VILA RABELO, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO II - RA XXVI.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL - NOVACAP, A IMPLANTAÇÃO DE UM PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO - PEC, NA QUADRA 802, ENTRE OS CONJUNTOS 14 E 15, NA ÁREA VERDE, PRÓXIMO AO MURO DA FÁBRICA DE RAÇÃO 'SÓ FRANGO', NO RECANTO DAS EMAS, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO RECANTO DAS EMAS - XV.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSOS NAS CALÇADAS LOCALIZADAS NA COMERCIAL DA QUADRA 37, SETOR LESTE DO GAMA, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA - RA II.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FARMÁCIA DE ALTO CUSTO NO PARANOÁ, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ - RA VII.

SUGERE, AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL PROVIDÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA NA BR 070 QUE LIGA CEILÂNDIA AO PLANO PILOTO.

SUGERE AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL QUE, REABRA O POSTO POLICIAL DA PRAÇA CENTRAL NA VILA DIMAS EM TAGUATINGA SUL, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA RA - III.

SUGERE AO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN-DF, SINALIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DA PRAÇA DO COMÉRCIO LOCAL DA CSE 03 NA VILA DIMAS EM TAGUATINGA SUL, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA RA - III.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL QUE, PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA EM FRENTE À ESCOLA CLASSE 11 DE TAGUATINGA SUL, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA RA - III.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL QUE, PROMOVA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL DA VILA DIMAS EM TAGUATINGA SUL, LOCALIZADA NA CSE 2/3, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA RA - III.

SUGERE PROVIDÊNCIAS A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE PARA AS QUADRAS QNP 21, 23, 25, 27 E 29 NO P NORTE, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA -RA IX.

SUGERE PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA NO PÁTIO, COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES, E REFEITÓRIO NA ESCOLA CLASSE 66 DE CEILÂNDIA, LOCALIZADA NA AVENIDA CÓRREGO DAS CORUJAS (SETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE) - REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CEILÂNDIA - RA IX.

SUGERE PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUÇÃO DE UMA BIBLIOTECA PÚBLICA NO AREAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ÁGUAS CLARAS - RA XX.

SUGERE AO SENHOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL A PRESENÇA DE UM BATALHÃO ESCOLAR PARA CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL 62 LOCALIZADO EM CEILÂNDIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RZ IX.

SUGERE PROVIDÊNCIAS AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A NOVACAP, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS QUADRAS QNQ 02, 03, 04 E 05 DO SETOR Q, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CEILÂNDIA - RA IX.